Última atualização: 07 de maio de 2026

Estes Termos e Serviços ("Termos") regulam o uso da plataforma Zappiu ("Plataforma", "Serviço", "nós" ou "nosso"), incluindo o site, o painel administrativo, os aplicativos móveis e quaisquer integrações oficiais com a WhatsApp Business Platform e demais APIs da Meta Platforms, Inc. Ao criar uma conta, conectar sua WABA ou utilizar qualquer parte do Serviço, você ("Usuário", "Cliente" ou "você") concorda integralmente com estes Termos.

1. Descrição do Serviço

O Zappiu é uma plataforma SaaS de CRM e marketing para WhatsApp Business que permite, entre outras funcionalidades: gestão centralizada de conversas, automações, chatbots, envio de campanhas, gestão de templates de mensagem, integração com a API oficial do WhatsApp Business da Meta, equipes de atendimento, relatórios e integrações via webhooks.

O Serviço é disponibilizado por meio de planos de assinatura, podendo incluir limites de uso, recursos premium e funcionalidades adicionais conforme descrito na página de preços.

2. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar o Zappiu, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou capacidade civil plena para contratar.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou as políticas da Meta.

3. Uso aceitável e conformidade com a Meta

Ao utilizar o Zappiu, você se compromete a respeitar integralmente:

• O WhatsApp Business Solution Terms;
• A WhatsApp Business Messaging Policy;
• A WhatsApp Commerce Policy;
• A Meta Platform Terms e a Developer Policy;
• As legislações aplicáveis, incluindo LGPD, GDPR, Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet.

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Enviar mensagens não solicitadas (SPAM) ou para destinatários que não tenham concedido opt-in válido.
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pela Meta, incluindo armas, drogas, conteúdo sexual explícito, jogos de azar não regulamentados, esquemas de pirâmide e produtos falsificados.
• Praticar discurso de ódio, assédio, ameaças, discriminação ou divulgar conteúdo ilegal.
• Realizar fraudes, phishing, distribuição de malware ou qualquer atividade que comprometa a segurança de terceiros.
• Tentar contornar limites de uso, fazer engenharia reversa, copiar, modificar ou revender a Plataforma sem autorização expressa.
• Utilizar números, identidades ou dados de terceiros sem consentimento.

Violações poderão resultar em suspensão imediata, encerramento da conta, bloqueio pela Meta e responsabilização civil e criminal.

4. Conexão com sua conta WhatsApp Business

Para utilizar funcionalidades baseadas na API oficial do WhatsApp, você deve possuir um Business Manager ativo na Meta e uma conta WhatsApp Business (WABA) devidamente verificada. Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pelos templates submetidos à Meta e pelo cumprimento das políticas comerciais e de mensageria do WhatsApp.

O Zappiu atua como ferramenta intermediária e não se responsabiliza por bloqueios, limites de qualidade (Quality Rating), redução de tier de mensagens ou banimentos aplicados pela Meta em decorrência do uso indevido por sua parte.

5. Planos, pagamentos e renovação

Os planos, valores, ciclos de cobrança e limites estão descritos na página de preços. Ao contratar um plano:

• A cobrança ocorre antecipadamente, conforme o ciclo escolhido (mensal, trimestral ou anual).
• A renovação é automática, salvo cancelamento prévio realizado no painel.
• Custos cobrados pela Meta por conversa, template ou serviços adicionais podem ser repassados conforme o plano contratado.
• Reservamo-nos o direito de reajustar valores mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

6. Política de reembolso e cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel. O cancelamento interrompe a renovação no próximo ciclo, sem reembolso proporcional dos valores já pagos, salvo previsão legal em contrário (ex.: arrependimento em até 7 dias para contratações à distância, conforme o Código de Defesa do Consumidor).

Saldos adquiridos em moeda interna ou créditos promocionais são intransferíveis e não passíveis de devolução em dinheiro.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, logotipos, layouts, textos e materiais relacionados ao Zappiu são de nossa propriedade exclusiva ou de nossos licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É vedado copiar, modificar, distribuir, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa por escrito.

Você mantém a propriedade do conteúdo e dos dados que enviar à Plataforma, concedendo-nos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processá-los exclusivamente para a prestação do Serviço.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins legais. Ao aceitar estes Termos, você declara ter lido e concordado com a referida Política.

9. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível 24/7, com SLA conforme o plano contratado. Eventuais janelas de manutenção programada serão comunicadas previamente. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de:

• Falhas de provedores terceiros, incluindo a Meta e operadoras de telecomunicação.
• Caso fortuito, força maior ou eventos fora do nosso controle razoável.
• Uso incorreto, configuração inadequada ou ações realizadas pelo Cliente.

O suporte é prestado pelos canais indicados no painel e na página de contato, conforme o plano vigente.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Zappiu não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. Nossa responsabilidade total agregada está limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a qualquer tempo, em caso de:

• Violação destes Termos ou das políticas da Meta;
• Inadimplência por mais de 10 (dez) dias;
• Suspeita fundada de fraude, atividade ilegal ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;
• Determinação legal, regulatória ou da Meta.

Em caso de rescisão, você poderá solicitar a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias, após o que poderemos eliminá-los definitivamente, observadas as obrigações legais de guarda.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do estabelecimento principal do Zappiu para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pela nossa página de contato.